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Congresso

Câmara Municipal de Gurupi (TO)

Lei Ordinária nº 1.677, de 29 de dezembro de 2006

INSTITUI LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE GURUPI COM AS RESPECTIVAS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 2006
Número
1677
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.