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Congresso

Câmara Municipal de Gurupi (TO)

Lei Ordinária nº 1.037, de 07 de dezembro de 1993

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU, PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, VIÚVOS(AS)]. (compilada).

Data
7 de dezembro de 1993
Número
1037
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.564, de 18 de dezembro de 2003

    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU/TAXA DE LIXO, PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS, VIÚVOS E DEFICIENTES FÍSICOS, QUE ESPECIFICA].