Câmara Municipal de Gurupi (TO)
FIXA A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO CORPO DA LEI O NOME DO AUTOR DO PROJETO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2009
Autoria: Vereador Kita Maciel
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.709, de 26 de março de 2024Dispõe sobre a revogação integral da Lei nº 1806, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no corpo da Lei o nome do Autor do Projeto.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.