Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Dispõe sobre a revogação integral da Lei nº 1806, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no corpo da Lei o nome do Autor do Projeto.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2023
Autoria: Josiniane Braga Nunes - Prefeita Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.806, de 16 de junho de 2009FIXA A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO CORPO DA LEI O NOME DO AUTOR DO PROJETO.