Câmara Municipal de Gurupi (TO)
DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS NO MUNICÍPIO DE GURUPI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2009
Autores: Vereador Denes Teixeira, Vereadora Professora Zenaide, Vereador Kita Maciel
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.086, de 31 de dezembro de 1994INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada)
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.086, de 31 de dezembro de 1994INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
As penalidades aos infratores estão previstas no art. 213, inciso I, da Lei n° 1.086/1994 (Código de Posturas do Município). A Lei nº 1832 revoga o Artigo 44, da Lei n° 1.086/1994.