Câmara Municipal de Gurupi (TO)
"DISCIPLINA A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GURUPI, MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, TRANSAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2003
Autoria: João Lisbôa da Cruz - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 957, de 20 de dezembro de 1991INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada).
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.379, de 24 de abril de 2000"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DE CONTRIBUINTES, BENS E SERVIÇOS QUE MENCIONA".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Norma nos termos da Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional). Disponível no link: http://www.gurupi.to.leg.br/leis/leis-federais/, constante no site da Câmara Municipal de Gurupi.