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Congresso

Câmara Municipal de Gurupi (TO)

Lei Complementar nº 37, de 18 de novembro de 2022

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 019, de 06 de maio de 2014, que trata da Política Ecológica, Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, na forma que especifica.

Data
18 de novembro de 2022
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.