Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Altera a Lei nº 957, de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), para instituir o DEC e inserir as alterações da LC 175/2020 e dá outras providências. (DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte; ISSQN).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2020
Autoria: Laurez da Rocha Moreira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 957, de 20 de dezembro de 1991INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GURUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada).