Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Insere o artigo 49-C, ao texto da Lei Orgânica do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para incluir a possibilidade de efetuar-se a Revisão Geral Anual aos Vereadores, nos termos constitucionais, dando outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2019
Autoria: Mesa Diretora da Câmara de Gurupi - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 11 de maio de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO. (Compilada).