Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Dispõe sobre o Processo Administrativo de Venda Direta na Regularização Fundiária e dá outras providências. (Reurb-E).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2019
Autoria: Laurez da Rocha Moreira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 575, de 16 de março de 1984Dispõe sobre bens patrimoniais, alienação, permissão de uso e doação de bens imóveis do Município, e dá outras providências.