Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Dispõe sobre bens patrimoniais, alienação, permissão de uso e doação de bens imóveis do Município, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 287, de 10 de junho de 1977Estabelece novos preços para alienação de bens imóveis e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.456, de 01 de outubro de 2019Dispõe sobre o Processo Administrativo de Venda Direta na Regularização Fundiária e dá outras providências. (Reurb-E).