Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, regulamenta regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2018
Autoria: Laurez da Rocha Moreira - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.311, de 18 de maio de 1999DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (compilada).
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.163, de 24 de março de 2014DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 27, CAPUT E INCISOS; ARTIGO 28, ARTIGO 34 E INCISOS, ACRESCIDO O ARTIGO 37-A E INCISOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.311/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSELHO TUTELAR).
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.209, de 08 de maio de 2015DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.311/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSELHO TUTELAR).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.466, de 13 de dezembro de 2019Altera e revoga dispositivos da Lei 2413/2018, referente ao Conselho Tutelar e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.466, de 13 de dezembro de 2019Altera e revoga dispositivos da Lei 2413/2018, referente ao Conselho Tutelar e dá outras providências.
Publicação no site em 21/12/2018.