Câmara Municipal de Gurupi (TO)
Introduz o § 7º, no artigo 19, da Lei Orgânica do Município de Gurupi, autorizando a regularização fundiária com base na Lei Federal nº 13.465/2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de julho de 2018
Autoria: Laurez da Rocha Moreira - Prefeito Municipal - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 11 de maio de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GURUPI-TO. (Compilada).