Câmara Municipal de Formoso do Araguaia (TO)
Dispõe sobre a instituição da colaboração de interesse público, que se efetivará mediante concessão de direto real de uso de áreas públicas municipais, no município de Formoso do Araguaia.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 746, de 03 de novembro de 2010Altera lei n 739/2010, de 20 de setembro de 2010, na parte que especifica, e dá outras providencias.