Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Crixás do Tocantins/TO, Estabelecendo o Programa para o exercício de 2023.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 450, de 19 de setembro de 2023Altera a Lei nº 437/2022, que instituiu a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 457, de 19 de dezembro de 2023Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual (2022-2025), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, na Lei Orçamentária Anual 2023, e autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento corrente, no montante de R$ 36.630,30, e dá outras providências.