Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)
Lei nº 344, de 14 de dezembro de 2014
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, revoga a Lei nº 259/2011 e dá outras providencias.
- Data
- 14 de dezembro de 2014
- Número
- 344
- Publicação
- 14 de dezembro de 2014
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 259, de 14 de abril de 2011Institui a lei geral municipal da microempresa, empresa e de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providencias.