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Congresso

Câmara Municipal de Crixás do Tocantins (TO)

Lei nº 259, de 14 de abril de 2011

Institui a lei geral municipal da microempresa, empresa e de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providencias.

Data
14 de abril de 2011
Número
259
Publicação
14 de abril de 2011
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 344, de 14 de dezembro de 2014

    Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, revoga a Lei nº 259/2011 e dá outras providencias.