Câmara Municipal de Caseara (TO)
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 002 de 14 de Julho de 2017 que dispõe sobre a Pauta de Avaliação dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI (Inter Vivos), referente aos Imóveis Rurais, Urbanos e de Expansão Urbana e Cria a Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Caseara, e dá Outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2017Dispõe sobre alteração da Lei nº 331/2014, A Pauta de Avaliação dos Impostos de Transmissões de Bens Imóveis - ITBI "Inter - Vivos", referente aos Imóveis Rurais, Urbanos e de Expansão Urbana, e Cria a Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Caseara/TO, e dá outras providências.