Câmara Municipal de Caseara (TO)
Dispõe sobre alteração da Lei nº 331/2014, A Pauta de Avaliação dos Impostos de Transmissões de Bens Imóveis - ITBI "Inter - Vivos", referente aos Imóveis Rurais, Urbanos e de Expansão Urbana, e Cria a Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Caseara/TO, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 6, de 28 de dezembro de 2022Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 002 de 14 de Julho de 2017 que dispõe sobre a Pauta de Avaliação dos Impostos de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI (Inter Vivos), referente aos Imóveis Rurais, Urbanos e de Expansão Urbana e Cria a Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Caseara, e dá Outras Providências.