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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 13, de 05 de março de 1997

Dispõe sobre regulamentação do Artigo 186 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Data
5 de março de 1997
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.