Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei Complementar nº 217, de 22 de agosto de 2025
Dispõe sobre o pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais.
- Data
- 22 de agosto de 2025
- Número
- 217
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 112, de 04 de setembro de 2013Regulamenta o controle interno de frequência dos Servidores do Município, dando outras providências administrativas.