Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei Complementar nº 217, de 22 de agosto de 2025

Dispõe sobre o pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais.

Data
22 de agosto de 2025
Número
217
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.