Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Dispõe sobre a revogação dos artigos 1º Caput e Parágrafo 1º, da expressão “outros que não justificam a criação de cargo”, do artigo 2º, artigo 3º, todos da Lei Complementar nº 144/2017 e Lei Complementar nº 181/2022, julgados inconstitucionais através da ADIN 2011050.86.2023.8.26.0000.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 30, de 01 de julho de 1991Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Turiúba/SP.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 144, de 07 de junho de 2017Dispõe sobre regulamentação do percentual e da forma de concessão das gratificações estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 181, de 25 de março de 2022Dispõe sobre a alteração dos artigos 78 e 183, da Lei n.º 30/91, de 01/07/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos.