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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei Complementar nº 67, de 25 de janeiro de 2008

Dispõe sobre Autorização para Concessão do Cartão Alimentação.

Data
25 de janeiro de 2008
Número
67
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) parcialmente pelo(a)

    Lei Complementar nº 85, de 23 de setembro de 2009

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a EXTINGUIR o ABONO SALARIAL, pago por meio da Autarquia Municipal - IPREMT, conforme estabelece o Artigo 3º da Lei Complementar nº 67/2008 e majorado pela Lei Complementar nº 75/2009.