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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei Complementar nº 17, de 05 de fevereiro de 2002

Inclui o Parágrafo 5º ao Art. 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Turiuba - Lei n. 30/91 de 01 de Julho de 1.991.

Data
5 de fevereiro de 2002
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.