Câmara Municipal de Turiúba (SP)
Lei nº 17, de 25 de julho de 1995
Dispõe sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência.
- Data
- 25 de julho de 1995
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 44, de 01 de setembro de 1993Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento.