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Congresso

Câmara Municipal de Turiúba (SP)

Lei nº 22, de 07 de julho de 1998

Estabelece atribuição e competência do Poder Público Municipal para as ações de Vigilância Sanitária.

Data
7 de julho de 1998
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.