Câmara Municipal de Taquaral (SP)
ACORDÃO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 10, DE 06 DE MAIO DE 2016.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 10, de 06 de maio de 2016ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 39 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O "ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ACORDÃO