Câmara Municipal de Taquaral (SP)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 39 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O "ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada parcialmente inconstitucional
Acórdão nº 846.749, de 13 de janeiro de 2017ACORDÃO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 10, DE 06 DE MAIO DE 2016.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.