Câmara Municipal de Taguaí (SP)
Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Taguaí, o Processo de Escolha dos seus Membros, os Direitos e Deveres dos Conselheiros Tutelares, da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Conselho Tutelar, do Processo Disciplinar, ficando expressamente revogada a LEI Nº 737/01 DE 21 DE SETEMBRO DE 2001 e suas alterações posteriores
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 737, de 21 de setembro de 2001DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE TAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 180, de 12 de setembro de 2022Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis nº 644/97 de 04 de junho de 1997 e nº 127/2019, de 29 de abril de 2019 e dá outras providências e dá outras providências.