Câmara Municipal de Taguaí (SP)
Decreto Legislativo nº 2, de 03 de outubro de 2001
Dispõe sobre a Declaração de Suspensão da execução dos Artigos 80, I, III e IV, e 85, 86, 89, 90, 91, 92 e 93 da Lei Ordinária n.º 657/97 de 03 de Dezembro de 1997.
- Data
- 3 de outubro de 2001
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 657, de 03 de dezembro de 1997Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.