Câmara Municipal de Serrana (SP)
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resolução n° 02/2014), para incluir a regulamentação sobre as Emendas Orçamentárias Impositivas, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MESDIR
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 2, de 19 de fevereiro de 2014Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana.