Câmara Municipal de Serrana (SP)
Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 528, de 23 de dezembro de 2020, para dispor sobre a conversão de férias em abono pecuniário no âmbito da Câmara Municipal de Serrana.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MESDIR
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta ao (à)
Lei Complementar nº 528, de 23 de março de 2020Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Serrana/SP, e dá outras providências.