Câmara Municipal de Serrana (SP)
Altera-se o inciso VII do art. 129 da Lei Orgânica do Município de Serrana/SP.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2024
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de abril de 2012Lei Orgânica do Município de Serrana.