Câmara Municipal de Serrana (SP)
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019 – Acrescenta o art. 122-A na Lei Orgânica do Município de Serrana, que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal em lei orçamentária anual.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta ao (à)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 04 de abril de 2012Lei Orgânica do Município de Serrana.