Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Complementar nº 177, de 25 de outubro de 2006
Dispõe sobre elaboração do Código de Posturas do Município de Serrana, e dá outras providências.
- Data
- 25 de outubro de 2006
- Número
- 177
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 514, de 06 de março de 2019Altera dispositivos da Lei Complementar nº 177/2006, que dispõe sobre elaboração do Código de Posturas do Município de Serrana, e dá outras providências.