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Congresso

Câmara Municipal de Serrana (SP)

Lei Complementar nº 514, de 06 de março de 2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 177/2006, que dispõe sobre elaboração do Código de Posturas do Município de Serrana, e dá outras providências.

Data
6 de março de 2019
Número
514
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.