Câmara Municipal de Serrana (SP)
Institui o plano diretor do município de serrana, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 509, de 09 de outubro de 2018Altera dispositivos da Lei Complementar nº 174/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Serrana, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 513, de 28 de fevereiro de 2019Altera a redação do artigo 44, inciso IV da Lei Complementar nº 174/2006, que cria a Zona de Expansão de Interesse Social (ZEIS I) e dá outras providências.