Câmara Municipal de Serrana (SP)
Altera a redação do artigo 44, inciso IV da Lei Complementar nº 174/2006, que cria a Zona de Expansão de Interesse Social (ZEIS I) e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 174, de 25 de outubro de 2006Institui o plano diretor do município de serrana, e dá outras providências.
Julgada inconstitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009659-04.2020.8.26.0000