Câmara Municipal de Serrana (SP)
Lei Ordinária nº 1.784, de 03 de abril de 2017
Regulamenta a proibição de comercialização e consumo de refrigerantes no interior dos estabelecimentos escolares municipais estaduais e particulares no Município de Serrana/SP.
- Data
- 3 de abril de 2017
- Número
- 1784
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.810, de 30 de junho de 2017Dispõe sobre alterar a redação da Lei nº 1784/2017, e dá outras providências.