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Congresso

Câmara Municipal de Serrana (SP)

Lei Ordinária nº 1.784, de 03 de abril de 2017

Regulamenta a proibição de comercialização e consumo de refrigerantes no interior dos estabelecimentos escolares municipais estaduais e particulares no Município de Serrana/SP.

Data
3 de abril de 2017
Número
1784
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.