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Congresso

Câmara Municipal de Serrana (SP)

Lei Ordinária nº 1.810, de 30 de junho de 2017

Dispõe sobre alterar a redação da Lei nº 1784/2017, e dá outras providências.

Data
30 de junho de 2017
Número
1810
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.784, de 03 de abril de 2017

    Regulamenta a proibição de comercialização e consumo de refrigerantes no interior dos estabelecimentos escolares municipais estaduais e particulares no Município de Serrana/SP.