Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO/SP.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 20 de maio de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SÃO PAULO.
Passam a existir os parágrafos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º no artigo 178 da Lei Orgânica Municipal.