Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
REGULAMENTA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO DE OBRA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 20, de 18 de setembro de 2006ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI 540, DE 13 DE OUTUBRO DE 1989.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.