Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)
Acrescenta o Artigo 131-A à Resolução nº 01 (um), de 11 (onze) de dezembro de 2008 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro/SP), para regulamentar o regime de apresentação, processamento, transparência e controle das emendas parlamentares de execução obrigatória.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2026
Autores: Danielzinho da Maria da Loja, Maurício Taioba, Nizinho, Vini de Formoso
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 1, de 11 de dezembro de 2008Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro.