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Congresso

Câmara Municipal de São José do Barreiro (SP)

Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 05 de junho de 1991

Acrescenta Parágrafo único, ao Artigo 202, das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município.

Data
5 de junho de 1991
Número
1
Publicação
5 de junho de 1991 · Portal da Câmara
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.