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Congresso

Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)

Lei Ordinária nº 4.019, de 16 de agosto de 2016

“ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 22 DA LEI Nº 90, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.983, QUE DISPÕE SOBRE A FEIRA LIVRE”

Data
16 de agosto de 2016
Número
4019
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.