Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
A PREFEITURA MUNICIPAL, NA PRESERVAÇÃO DE PROGRESSO QUE SE OBSERVA EM TÔDA ZONA URBANA, NÃO PERMITIRÁ CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS NEM APROVARÁ PLANTAS, QUE NÃO ATENDAM AS MÍNIMAS CONDIÇÕES PAR O EMBELEZAMENTO URBANÍSTICO, FICANDO AO SEU CRITÉRIO INDICAR QUAIS AS VIA PÚBLICAS CUJOS EDIFÍCIOS DEVERÃO CONTAR COM TODOS OS REQUISITOS DE SEGURANÇA, CONFORTO E NÚMERO DE ANDARES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 67, de 28 de novembro de 1983DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.