Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS RESIDENTES NA ZONA URBANA E QUE TRABALHAM PARA O MUNICÍPIO EM SUA ZONA RURAL”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.645, de 24 de março de 2020Altera o Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.230, de 13 de dezembro de 2023Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.465, de 29 de maio de 2025Acrescenta o § 4º e altera o caput do Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010.