Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
Acrescenta o § 4º e altera o caput do Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2025
Autoria: Vanderlei Borges de Carvalho - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.886, de 17 de novembro de 2010“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS RESIDENTES NA ZONA URBANA E QUE TRABALHAM PARA O MUNICÍPIO EM SUA ZONA RURAL”