Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
O ARTIGO 1º DA LEI N° 44, DE 16 DE JUNHO 1949, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:- "FICA PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A REINICIAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, NA SUA REDE, PARA MEDIR O FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS SEUS CONSUMIDORES, MEDIANTE O PAGAMENTO PELOS USUÁRIOS DAS DESPESAS DE CUSTO DESSES APARELHOS E INSTALAÇÃO COMPLETA DOS MESMOS. PARELHO S E INSTALAÇÃ O COMPLET A DO S MESMOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 44, de 01 de junho de 1949AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS, ESTABELECE TAXA PARA CONSUMO DE ÁGUA MEDIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 260, de 16 de abril de 1962O ARTIGO 2º DA LEI - Nº 231 , DE 10 DE JANEIRO DE 1962, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "O PAGAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR PODERÁ SER FEITO A VISTA OU EM 100 (CEM) PRESTAÇÕES MENSAIS IGUAIS E SEGUIDAS, QUANDO SE TRATAR DE PRÉDIO EXISTENTES, CUJA COBRANÇA SERÁ EFETUADA JUNTO COM O PAGAMENTO DA TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA.