Câmara Municipal de São João da Boa Vista (SP)
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS, ESTABELECE TAXA PARA CONSUMO DE ÁGUA MEDIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 231, de 10 de fevereiro de 1962O ARTIGO 1º DA LEI N° 44, DE 16 DE JUNHO 1949, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:- "FICA PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A REINICIAR A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, NA SUA REDE, PARA MEDIR O FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS SEUS CONSUMIDORES, MEDIANTE O PAGAMENTO PELOS USUÁRIOS DAS DESPESAS DE CUSTO DESSES APARELHOS E INSTALAÇÃO COMPLETA DOS MESMOS. PARELHO S E INSTALAÇÃ O COMPLET A DO S MESMOS.